terça-feira, fevereiro 01, 2005

PROGRAMAS DA JUSTIÇA PS-PSD

Os programas eleitorais de PS e PSD incluem a reforma da acção executiva, mas excluem a necessidade de fomentar o diálogo entre os vários operadores judiciários, uma reivindicação antiga de todos os sectores na área da Justiça. Funcionários judiciais, Ministério Público e advogados defendem há muito a iniciativa de reunir de todos os operadores judiciários para debaterem o que realmente é preciso na Justiça.

A prossecução da Reforma da acção executiva, implementada pelo executivo de Durão Barroso, também foi alvo das maiores críticas por parte da classe de advogados. Os programas eleitorais do PS e PSD consideram urgente a implementação dos elementos para a efectivação dessa reforma, mas o PSD vai mais longe. Neste domínio, o partido liderado pelo actual primeiro ministro especifica que para essa efectivação deverá proceder-se a uma alteração das regras de competência territorial e material para descongestionar os Tribunais dos grandes centros urbanos, a uma imposição de uma taxa de Justiça aos chamados “grandes utilizadores” da acção executiva, a criação de um ónus de avaliação de risco de incumprimento de créditos e a criação de um dever de transparência da situação patrimonial dos que recorrem aos créditos.

Fora dos programas eleitorais ficou também a alteração do Código das Custas Judiciais.

Depois da promulgação da lei do Apoio Judiciário, bandeira levada pela equipa de José Miguel Júdice, falta ainda concretizar e criar o Instituto de Acesso ao Direito. Uma questão que tem estado em ‘stand by’ ainda com Aguiar Branco e que nem José Sócrates, nem Pedro Santana Lopes a incluíram na lista de prioridades. Uma revisão do mapa judiciário, incluindo o alargamento do âmbito dos Julgados de Paz demonstram uma preocupação dos dois programas num descongestionamento dos Tribunais e na consequente desjudicialização.


Propostas PS

  • redução dos actos e deligências para criação jurídica de empresas
  • Criação do cartão comum do cidadão, reunindo indentificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor, entre outras
  • Desenvolver e reforçar a rede dos julgados de paz
  • Promover a utilização intensiva de ferramentas aplicacionais nos serviços de Justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes
  • Aprovar medidas de descongestionamento processual eficazes
  • Aperfeiçoar o Sistema Integrado de Informação Criminal
  • Criar uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal
  • Maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão

    Propostas PSD

  • Aposta prioritária na reforma e modernização dos tribunais fiscais
  • Fomento da celeridade processual, da simplificação procedimental e da eficácia da repressão criminal
  • Redução do âmbito do segredo de justiça
  • Simplificação processual da justiça civil, fazendo-se para isso uma mudança global do processo civil
  • Dar prioridade à gestão e à organização dos tribunais, no sentido de optimizar a eficiência e racionalizar o dispêndio de meios financeiros
  • Programa de modernização, informatização e liberalização dos serviços de justiça
  • Novo modelo do bilhete de identidade, com informações do bilhete de indentidade, do número de contribuinte, de beneficiário da segurança social e da licença de condução

  • Texto retirado do Diário Económico

    3 comentários:

    Anónimo disse...

    Very nice site!
    » »

    Anónimo disse...

    Best regards from NY!
    »

    Anónimo disse...

    Looking for information and found it at this great site... ambien and lag www eastern awnings com how to refinance design residential awnings