quarta-feira, junho 29, 2005

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O Bastonário da Ordem dos Advogados disse ontem no Parlamento que "não faz sentido manter a criminalização do cheque sem provisão" e criticou o alcance reduzido da medida governamental que despenaliza o cheque sem cobertura até 150 euros.
"Não nos parece a melhor opção a actualização para 150 euros. Seria melhor a descriminalização total, porque há formas alternativas de pagamento com cartões bancários", disse Rogério Alves perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o Bastonário, descriminalizar os cheques até aos 150 euros é uma medida "que não vai abrir grandes espaços de descongestionamento nos tribunais criminais", ao contrário do que foi também ontem defendido pelo ministro da Justiça, Alberto Costa." (..)

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