Vício: Incompetência

"Hoje mesmo, o Diário da República publicou novas medidas que o Governo decretou com o intuito anunciado de agilizar a nossa Justiça. Não sou um especialista em Direito constitucional, mas permitam-me a dúvida: parte dessas medidas não será inconstitucional, por visar matérias da exclusiva competência da Assembleia da República?"

RETIRADO DO DISCURSO DO PRESIDENTE DO STJ NA CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL