"Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém". (..)
"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)
NOTÍCIA COMPLETA
A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.
"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)
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A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.
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