segunda-feira, abril 21, 2008

Décima Sétima Alteração à Lei Geral Tributária

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Lei n.º 19/2008. DR 78 SÉRIE I de 2008-04-21

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