sexta-feira, abril 11, 2008

IVA – alteração da taxa normal deste imposto para 20%

O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final, já anteriormente aprovada na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código do IVA , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20%.

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