Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 26-06-2008 o Decreto-Lei nº 108/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
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